D. João III confirma os privilégios concedidos por D. Manuel I aos prelados, cabidos e mais eclesiásticos deste reino, com o teor dos mesmos privilégios

Description level

Item

Reference code

PT/ADPRT/DIO/CABIDO/017/1687/00936

Title type

Atribuído

Date range

1533-12-02 Date is certain

to 1533-12-02 Date is certain

Dimension and support

35x26

Scope and content

Esses privilégios podem-se resumir no seguinte: que nos casos de interdito se dê auxilio do braço secular; que os excomungados por dívidas cíveis, que pela ordenação antiga têm pena de prisão, possam ser presos, não obstante a excomunhão, excepto os juízes e oficiais da justiça; que os que forem presos na igreja não sejam sentenciados sem primeiro se disputar a imunidade; prorrogação de um ano mais além do que concede a ordenação, para que possam ser demandados no juizo eclesiástico os que deverem rendas da igreja ou dos benefícios; denegação de cartas para não serem presos aos que forem excomungados por dívidas da igreja ou dos benefícios.

Datado de Lisboa. O original de D. Manuel I está datado de Lisboa, 1517-06-10.

Access restrictions

A consulta e a reprodução estão temporariamente indisponíveis devido a intervenções de conservação e restauro.

Physical location

K/23/5/8-21.17

Original numbering

fl. 51-52

Language of the material

Por (português)

Physical characteristics and technical requirements

Mau estado de consevação. Acesso condicionado

Alternative form available

Este documento está trasladado a fls.106 e seguintes do livro 816 das Sentenças.