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Separação litigiosa de pessoas e bens

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCPRT/125
Title type
Formal
Date range
1888-05-08 Date is certain to 1930-11-27 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Extents
13 Maços
Scope and content
Processos especiais, através dos quais se induz que a separação judicial de pessoas e bens não dissolve o vínculo conjugal, mas extingue os deveres de coabitação e assistência, sem prejuízo do direito de alimentos e realiza a separação dos bens tal como se houvesse a dissolução do casamento.
Arrangement
Numérica
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
26/10/2022 14:38:09
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