Tribunal da Comarca de Porto -

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPRT/JUD/TCPRT

Title type

Formal

Date range

1818-10-01 Date is certain

to 1981-07-16 Date is certain

Dimension and support

1090 processos; papel.

Extents

974 Maços
12 Livros

Biography or history

Instalado no antigo Convento de São João Novo, apresenta, por vezes, a designação de Tribunal de São João Novo.

Tribunal de primeira instância, cuja jurisdição se estende pela circunscrição judicial - a Comarca do Porto -, cujos limites territoriais foram sendo designados pela lei.

Pelo decreto de 16 de Maio de 1832, este juízo compõe-se de um juiz de Direito e dos competentes jurados, um delegado do procurador régio, três escrivães, dois oficiais de diligências. O juiz, nomeado pelo governo, é competente para julgar o direito em todas as causas, sejam de interesse particular ou público, assim como para tomar conhecimento e decidir os recursos interpostos pela coroa sobre violências e opressões cometidas pelas autoridades eclesiásticas. Os juízes de direito substituem os corregedores da comarca que foram extintos pelo artº 18 da Disposição provisória (Lei de 29 de Novembro de 1832). Até ao séc. XV eram conhecidos pelos nomes de "meirinhos-mores", e como primeiros magistrados na comarca tinham jurisdição superior, tanto no cível como no crime, sobre os juízes que nela existiam, os quais deviam dar-lhe parte dos casos mais graves que aconteciam.

O Decreto de 21 de Maio de 1841, estabelece-lhes competência genérica a quem cabe julgamento de todas as questões, assim como competência na jurisdição orfanológica e nas causas comerciais.

O Decreto nº 15.344 de 12 de Abril de 1928 confere ao juízo de direito jurisdição sobre varas e juízos de competência especializada (cível, comercial, criminal...) passando a existir tantos juízes de direito da classe correspondente à da comarca, quantas as varas ou juízos que nela existirem. Assim em 1928 a comarca do Porto apresenta-se com: cinco varas cíveis, duas varas comerciais, quatro juízos criminais, um juízo das transgressões e execuções e uma tutoria central de infância. A lei orgânica dos tribunais judiciais, lei nº 82/77 de 6 de Dezembro confere aos tribunais de comarca inúmeras competências, a decisão dos litígios, a punição dos delitos, em suma, a administração da justiça. Das suas decisões cabe recurso para os tribunais da Relação do distrito judicial a que pertence.

Legal status

A comunicabilidade dos documentos, está sujeita à legislação que rege o regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) e a legislação mais específica de acordo com os casos

Acquisition information

Incorporações efectuadas pelo Tribunal da Comarca do Porto, de 1944 a 1977 e em 1981.

Scope and content

A maior parte da documentação diz respeito a processos judiciais, nomeadamente inventários obrigatórios, inventários facultativos, execução de sentença ordinários, acções possessórias, acções ordinárias, acções sumárias, querelas entre outros. De salientar ainda numerosos processos de Autos de requerimento para remissão de foro e laudémio relativos a propriedades que pertenceram ao Cabido da Sé do Porto e Mitra da Sé do Porto, assim como a processos relativos a terrenos foreiros da colegiada de S. Martinho de Cedofeita

Morada do Autor intelectual: Porto

Morada do autor intelectual/destinatário: Porto

Accruals

Incorporações periódicas (em cumprimento do estabelecido no art. 7 da Portaria nº 1003/99 de 10 de Novembro)

Arrangement

Ordenação numérica

Access restrictions

Unidades arquivísticas de acesso condicionado, devido ao estado de conservação

Conditions governing use

Reprodução sujeita a restrições atendendo, ao número, tipo de documentos, estado de conservação e o fim a que se destina

Language of the material

Por (português)

Physical characteristics and technical requirements

Documentação em estado regular

Other finding aid

DigitArq: base de dados de descrição arquivística

Em 1993 foi publicado pelo Arquivo Distrital do Porto, o Guia do Arquivo que esteve em uso até 2005, cumulativamente com a descrição disponível através da aplicação de descrição arquivística Arqbase.

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Publication notes

Arquivo Distrital do Porto - Tribunais judiciais de 1ª e 2ª instância. Estudo institucional e aplicação da Arqbase à descrição de fundos judiciais. Porto, A.D.P., 1992.

Creation date

29/06/2012 00:00:00

Last modification

05/12/2022 14:43:04