Alienação ou oneração de bens totais e de bens sujeitos a fideicomisso

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCPRT/058
Title type
Formal
Date range
1890-06-03 Date is certain to 1917-02-02 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Extents
6 Maços
Scope and content
Processos especiais pelos quais o testador impõe ao herdeiro instituído o encargo de conservar a herança, para que ela reverta, por sua morte, a favor de outrém. O herdeiro gravado com o encargo chama-se fiduciário, e fideicomissiário o beneficiário da substituição.
Arrangement
Numérica
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
23/11/2022 15:23:30