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Procedimentos cautelares autónomos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCPRT/087
Title type
Formal
Date range
1870-11-02 Date is certain to 1919-08-02 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Extents
3 Maços
Scope and content
Processos especiais nos quais o procedimento cautelar é sempre dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado, podendo ser instaurado como preliminar ou como incidente da acção.
Arrangement
Numérica
Language of the material
Por (português)
Notes
São processados por apenso ao processo principal. Dependem da acção cujo efeito útil visa acautelar.
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
18/11/2022 11:54:01
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