Português   English

Interdições e inabilitações

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCPRT/075
Title type
Formal
Date range
1873-11-28 Date is certain to 1954-11-19 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Extents
5 Maços
Scope and content
Processos especiais pelo qual podem ser inabilitados os indivíduos em anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, assim como aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património.
Arrangement
Numérica
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
28/11/2022 15:26:56
Add to my list