Agravos de instrumentos cíveis

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TRPRT/140
Title type
Formal
Date range
1806-04-18 Date is certain to 1897 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Recursos ordinários gerais ou comuns para impugnar decisões que não sejam sobre o mérito da causa, em processos cíveis.
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
17/12/2021 11:43:06