Agravos de instrumentos crimes

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TRPRT/141
Title type
Formal
Date range
1756-10-27 Date is certain to 1891 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Recursos ordinários gerais ou comuns para impugnar decisões que não sejam finais sobre o mérito da causa, em processos crime.
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
16/06/2021 12:29:42