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Arquivo Distrital do Porto
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JUD/TRPRT
Tribunal da Relação do Porto
1755-06-13/1958
146
Apelações correcionais
1873/1892
00147
Recurso penal
1946-04-01/1946-05-01
00154
Recurso penal
1944-06-01/1944-06-08
00171
Recurso penal
1944-05-06/1944-05-12
00173
Recurso de queixa
1944-07-27/1944-12-02
00183
Recurso de queixa
1942-06-02/1942-07-03
01182
Apelação correcional
1879-05-30/1879-08-19
01188
Apelação correcional
1879-02-04/1879-05-30
03942
Apelação correcional
1892-05-03/1893-01-26
03943
Apelação correcional
1892-08-01/1892-11-07
03987
Apelação correcional
1876-12-01/1877-11-26
04876
Apelação crime correcional
1891-08-14/1897-07-20
05375
Autos de processo correcional
1895-04-18/1897-04-30
06056
Apelação Correccional
1884-05-19/1884-07-25
07964
Apelação correcional
1878-08-14/1878-12-16
11063
Apelação correcional
1849-02-26/1849-03-01
12722
Acção Correcional
1854-03-20/1854-04-20
Apelações correcionais
Description level
Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TRPRT/146
Date range
1873
to
1892
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Recursos ordinários para alterar uma sentença num processo comum correspondendo a crime para o qual é atribuível pena de prisão inferior a 3 anos, não tendo o infractor sido preso em flagrante delito.
Language of the material
Por (português)
Creation date
6/29/2012 12:00:00 AM
Last modification
3/19/2013 10:56:16 AM
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