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  • FondsJUD/TRPRT Tribunal da Relação do Porto 1755-06-13/1958
    • Series146 Apelações correcionais 1873/1892
      • File00147 Recurso penal 1946-04-01/1946-05-01
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      • File00183 Recurso de queixa 1942-06-02/1942-07-03
      • File01182 Apelação correcional 1879-05-30/1879-08-19
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      • File06056 Apelação Correccional 1884-05-19/1884-07-25
      • File07964 Apelação correcional 1878-08-14/1878-12-16
      • File11063 Apelação correcional 1849-02-26/1849-03-01
      • File12722 Acção Correcional 1854-03-20/1854-04-20

Apelações correcionais

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TRPRT/146
Date range
1873 Date is certain to 1892 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Recursos ordinários para alterar uma sentença num processo comum correspondendo a crime para o qual é atribuível pena de prisão inferior a 3 anos, não tendo o infractor sido preso em flagrante delito.
Language of the material
Por (português)
Creation date
6/29/2012 12:00:00 AM
Last modification
3/19/2013 10:56:16 AM
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