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Apelações correcionais

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TRPRT/146
Date range
1873 Date is certain to 1892 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Recursos ordinários para alterar uma sentença num processo comum correspondendo a crime para o qual é atribuível pena de prisão inferior a 3 anos, não tendo o infractor sido preso em flagrante delito.
Language of the material
Por (português)
Creation date
6/29/2012 12:00:00 AM
Last modification
3/19/2013 10:56:16 AM
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