Agravos crimes

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TRPRT/138
Date range
1815 Date is certain to 1937 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Recursos ordinários gerais ou comuns para impugnar decisões que não sejam finais (despachos) sobre o mérito de causa, em processos crime.
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
19/03/2013 10:56:16