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Carta testemunhável

Description level
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Reference code
PT/ADPRT/JUD/TRPRT/139/06445
Title type
Atribuído
Date range
1875-08-27 Date is certain to 1877-05-07 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Extents
1 Maços
Author
António Gonçalves Nipo
Recipient
Ministério Publico
Custodial history
Provem da comarca de Vila do Conde.
Scope and content
Carta testemunhavel passada a requerimento de António Gonçalves Nipo da vila da Póvoa do Varzim extraida do prcesso de policia correcional por infração de posturas que lhe pronove o Procurador Regio da comarca de Vila do Conde.
Physical location
I/104/1-Mç932-06445
Original numbering
DF3420
Language of the material
Por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Regular
Notes
Carta Testemunhavel

Trata-se de um recurso residual, utilizado para que um outro recurso já interposto seja devidamente encaminhado para a instância superior para sua análise, devendo ser requerido ao escrivão ou secretário do Tribunal, no prazo de 48 horas após o despacho que denegar o recurso interposto. É uma forma de evitar eventuais abusos praticados por juízes que impedem o curso natural do recurso, posto que é requerida diretamente ao escrivão, e não ao juiz.
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
15/09/2016 12:54:35
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