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Libelos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TRPRT/218
Date range
1811-03-11 Date is certain to 1875-04-03 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Processos comuns nas causas cíveis, que excedendo a alçada dos Juízes Ordinários, não excedem a dos Juízes de Direito. É constituída por uma exposição articulada daquilo que se pretende provar contra o réu, acompanhada da certdão do auto de não conciliaçaõ ou de revelia no juízo de Paz, pedindo a citação do réu após a segunda audiência para oferecer libelo.
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
27/05/2021 14:50:02
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