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Separações litigiosas de pessoas e bens

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TRPRT/125
Date range
1876-10-03 Date is certain to 1876-12-09 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Processo especial, através do qual se induz que a separação judicial de pessoas e bens não dissolve o vínculo conjugal, mas extingue os deveres de coabitação e assistência, sem prejuízo do direito de alimentos e realiza a separação tal como se houvesse a dissolução do casamento.
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
19/03/2013 10:56:16
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