Português   English

Revisões

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TRPRT/205
Date range
1894-01-02 Date is certain to 1941-03-05 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Recursos extraordinários para correcção de vícios das decisões judiciais (sentença final, despacho saneador ) já transitadas em julgado e a fazer pelo mesmo orgão que as houver proferido, resultantes em regra, de defeitos na organização do processo.
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
19/03/2013 10:56:16
Add to my list