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Reabilitações judiciais

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TRPRT/101
Date range
1889-01-08 Date is certain to 1892-08-31 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Recursos ordinários para reabilitar pessoa condenada ou falida, quando a falência tenha sido classificada como casual ou quando ela tenha cumprido ou lhe tenha sido perdoada a pena em que haja incorrido por ser culposa ou fraudulenta à falência.
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
19/03/2013 10:56:16
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