Português   English

Execuções de sentenças (sumárias)

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TRPRT/068
Date range
1834-10-13 Date is certain to 1861-11-24 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Processos comuns de execução para pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa ou prestação de um facto quer positivo quer negativo, cujo valor da causa se situe entre o valor mínimo para exceder a causa da Relação e metade desse mesmo valor.
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
19/03/2013 10:56:16
Add to my list