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Autos de corpos de delito

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TRPRT/150
Date range
1856 Date is certain to 1881 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Termos efectuados pelas diferentes autoridades judiciais duma mesma Comarca ( Juízes eleitos, ordinários e de direito ) após exame e formação do corpo de delito de crime público ocorrido nas àreas jurisdicionaisrespectivas, para serem enviados ao Ministério Público (Sub-delegados ou delegados respectivamente) que deve querelar do crime ou indicar nos próprios autos as razões porque entende não o fazer.
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
19/03/2013 10:56:16
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