AC/GCPRT Governo Civil do Porto 1611-11-10/2013-12-31
- J Inspecção, Licenciamento, Fiscalização e Segurança 1611-11-10/2013-11-12
  - C Associações 1611-11-10/2013-11-12
    - 114 Processos de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações 1611-11-10/2013-08-29

Processos de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações

Description level

Series

Reference code

PT/ADPRT/AC/GCPRT/J-C/114

Title type

Atribuído

Date range

1611-11-10 Date is certain

to 2013-08-29 Date is certain

Dimension and support

Papel.

Extents

310 Folhas
3 Livros

Scope and content

"As associações adquirem personalidade jurídica pelo depósito, contra recibo, de um exemplar do ato de constituição e dos estatutos no Governo Civil da área da respetiva sede, após prévia publicação no Diário do Governo e num dos jornais diários mais lidos na região." (artigo 4.ª do Decreto-Lei 594/74, de 7 de Novembro).

Contém: os estatutos de constituição e as respetivas alterações aos estatutos, caso existam.

Language of the material

Por (português)

Creation date

5/24/2012 12:00:00 AM

Last modification

7/30/2018 11:22:07 AM

Add to my list

Arquivo Distrital do Porto

Processos de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações