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Processos de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/AC/GCPRT/J-C/114
Title type
Atribuído
Date range
1611-11-10 Date is certain to 2013-08-29 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Extents
310 Folhas
3 Livros
Scope and content
"As associações adquirem personalidade jurídica pelo depósito, contra recibo, de um exemplar do ato de constituição e dos estatutos no Governo Civil da área da respetiva sede, após prévia publicação no Diário do Governo e num dos jornais diários mais lidos na região." (artigo 4.ª do Decreto-Lei 594/74, de 7 de Novembro).

Contém: os estatutos de constituição e as respetivas alterações aos estatutos, caso existam.
Language of the material
Por (português)
Creation date
24/05/2012 00:00:00
Last modification
30/07/2018 11:22:07
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