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Justificações Avulsas

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TRPRT/226
Title type
Formal
Date range
1800-01-01 Date is certain to 1831-01-01 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Processos especiais com base em requerimento no qual aquele que pertende justificar a posse ou qualquer outro facto em que não haja interessado certo, deduzirá o pedido por meio de artigos, requerendo a citação do Ministério Público.
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
04/07/2024 11:32:03
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