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Inventários obrigatórios

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/JPSRM/077
Title type
Formal
Date range
1826-11-20 Date is uncertain to 1838-09-21 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Extents
2 Maços
Scope and content
Também designados por inventários orfanológicos ou de menores e incapazes, estes processos especiais destinam-se a pôr termo à comunhão hereditária, partilha de herança ou partilha dos bens dos cônjuges cujo casamento foi dissolvido. Têm como finalidade acautelar os interessados menores ou interditos, dementes, surdos-mudos ou pródigos, ou herdeiros ausentes, em parte incerta, ou desconhecidos. Os processos ora descritos contêm os seguintes elementos: identificação do inventariado e data do seu falecimento, do cabeça de casal, dos herdeiros e cônjuges destes, das pessoas que integram o Conselho de Família, a relação circunstanciada dos bens deixados pelo inventariado, designadamente dívidas ativas e passivas, papéis de crédito, direitos e ações, dinheiro, objetos de ouro e restantes bens móveis, semoventes e imobiliários. A descrição dos bens feita pelo cabeça de casal pode incluir informação sobre o valor dos bens pertencentes à herança.
Creation date
17/02/2023 10:31:38
Last modification
04/01/2024 10:56:48
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