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Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADPRT/EMP/CGAVAD
Title type
Formal
Date range
1792-02-18 Date is certain to 1792-02-18 Date is certain
Dimension and support
Papel
Extents
1 Macetes
18 Folhas
0,1 Metros lineares
Biography or history
Fundada no Porto em 31 de Agosto de 1756 pelos grandes lavradores do Douro e homens bons daquela cidade com o beneplácito de D. José I, define-se como companhia monopolista cujo principal objectivo era «sustentar com a reputação dos vinhos a cultura da vinha e benefeciar ao mesmo tempo o comércio que se faz». Apesar de não ter tido participação da Fazenda Real, foram numerosos os privilégios.

Era composta por um corpo político de 1 provedor, 12 deputados e 1 secretário que constituiam a Mesa dos Deputados , e 6 conselheiros. Na Casa do Despacho eram feitas as eleições deste corpo político. O Juízo da Conservatória, constituído por 1 juiz conservador, 1 escrivão e 1 meirinho, tinha jurisdição privativa tanto em causas cíveis como crimes, com alçada até 1.000 cruzados, sem apelação nem agravo; nas causas que mereciam pena de morte julgava com adjuntos, nomeados pelo Tribunal da Relação do Porto. À Mesa dos Deputados iam as questões sobre capitais e lucros até trinta mil cruzados sem apelação nem agravo, e ultrapassando-os haveria recurso para o rei.
Legal status
A comunicabilidade dos documentos, está sujeita à legislação que rege o regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) e a legislação mais específica de acordo com os casos
Custodial history
Desconhece-se a história custodial desta documentação.
Acquisition information
Desconhecida.
Scope and content
Certidão dos Autos de Requerimentos do procurador agente da Coroa e Fazenda contra José Pinto de Melo
Arrangement
Classificação funcional e ordenação cronológica
Access restrictions
Unidade arquivística de acesso condicionado, devido ao estado de conservação
Conditions governing use
Reprodução sujeita a restrições atendendo, ao número, tipo de documentos, estado de conservação e o fim a que se destina
Language of the material
Por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Regular
Other finding aid
DigitArq: base de dados de descrição arquivística

Em 1993 foi publicado pelo Arquivo Distrital do Porto, o Guia do Arquivo que esteve em uso até 2005 cumulativamente com a descrição disponível através da aplicação de descrição arquivística Arqbase.
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Tribunal da Relação do Porto

PT/ADPRT/JUD/TRPRT

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PT/ADPRT/DIO/CABIDO
Creation date
26/06/2012 00:00:00
Last modification
08/01/2024 11:57:10
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