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Declarações e certidões de atividade profissional

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/AC/CD/CDPRT-CCAMT/006
Title type
Atribuído
Date range
1977-09-01 Date is uncertain to 1979-09-30 Date is uncertain
Dimension and support
papel
Extents
1 Maços
Biography or history
- Decreto Lei nº 259/77 e Despacho Normativo nº 152/77.



Documentos comprovativos que atestam situações de carência económica e provam o trabalho anterior, necessários apresentar (conforme a situação verificada), nos Serviços de Emprego para atribuição de subsídio de desemprego, ou na Caixa Nacional de Pensões ou Caixa de Previdência e Abono de Família para atribuição de pensão de velhice.
Scope and content
Contém:

- declarações de honra dos requerentes a atestar a situação de atividade profissional exercida anteriormente nas ex-colónias e situação atual (ex: incapacidade; economia independente);

- atestados de residência ou para pensão social e outros fins;

- certificados das Comissões Concelhias, reportando os elementos existentes no Comissariado atestando a situação de carência económica, enviados ao Serviço Nacional de Emprego ou confirmação da profissão que exercia nas ex-colónias.
Language of the material
por (português)
Creation date
09/04/2018 14:24:40
Last modification
21/08/2019 15:20:44
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