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Processos de financiamento e de pedidos de empréstimos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/AC/CD/CDPRT-CCPVZ/005
Title type
Atribuído
Date range
1975-10-01 Date is uncertain to 1976-12-31 Date is uncertain
Dimension and support
papel
Extents
1 Maços
Biography or history
Pedidos de empréstimo existentes na Delegação do IARN do Porto, pertencentes a desalojados residentes na área de cada concelho, ou cuja atividade era aí desempenhada.

Os prazos de restituição dos montantes de auxílio ou empréstimo eram feitas mediante prestações mensais ou anuais e consecutivas por um período de tempo estabelecido.

» Para os pedidos de concessão de empréstimos terem andamento, era necessário remeter ao IARN os seguintes documentos:

- orçamentos dos materiais a adquirir;

- fotocópia da colecta na Secção de Finanças do concelho para exercício de atividade, no caso de já estar a exercer a atividade;

- em caso de trespasse devia apresentar uma declaração com assinatura reconhecida da pessoa que trespassa;

- fotocópia do contrato de arrendamento no caso de já ter casa alugada ou declaração da pessoa que lhe iria alugar a casa para exercício da atividade;

- parecer sobre o pedido de uma das seguintes entidades: Presidente da Junta de Freguesia; Comissão Concelhia ou Presidente da Câmara Municipal.



Intervenientes:

- IARN (1975 e 1976);

- Comissariado para os Desalojados + Banca (1977 a junho 1979);

- Secretaria de Estado das Finanças (a partir de junho de 1979);

- Governo Civil do Porto (finalização dos processos de financiamento que estavam em curso após a extinção da Direção do Crédito CIFRE [decorreu entre o período de 1979 e 1985]).
Scope and content
Contém:

- correspondência trocada entre o IARN Porto e o Governo Civil do Porto;

- correspondência trocada entre o IARN Porto e os requerentes;

- requerimentos de pedidos de empréstimos enviados pelos requerentes;

- fichas de inquérito para análise da situação em termos de bens dos requerentes;

- propostas de orçamentos (para consulta e apreciação de eventuais fornecimentos);

- declarações de aluguer de casa;

- declarações de trespasse;

- outras declarações pra diversos efeitos necessários para fazer prova;

- estudos de viabilidade económica;

- memórias descritivas dos projetos (alguns processos poderão inclui plantas - peças desenhadas);

- declarações de residência;

- pareceres da Comissão Distrital (sendo os empréstimos concedidos pelo IARN).
Documental tradition
Ordenação por concelho.
Language of the material
por (português)
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Relações de complementaridade:

- Fundo "Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - Delegação do Porto", com o seguinte código de referência: PT/ADPRT/AC/IARN-IARNPRT

- Fundo “Governo Civil do Porto”, com o seguinte código de referência: PT/ADPRT/AC/GCPRT
Notes
A capilha correspondente a cada processo apresenta os seguintes elementos de informação: chave mecanográfica (1. distrito e concelho; 2. data de entrada; 3. nº de ordem diário); número do processo CIFRE; nome do proponente principal.

» Elemento de informação "âmbito e conteúdo": nem todas as capas de cada capilha apresentam todos os elementos de informação, anteriormente referidos, preenchidos.



» Elemento de informação "âmbito e conteúdo": foram referidos todos os documentos constitutivos dos processos de financiamento que foram concluídos pelo Governo Civil. Assim, nos processos indeferidos ou que não tiveram continuidade ou que foram finalizados até meados de 1979, não existiram nos respetivos processos, todas as tipologias documentais supracitadas.
Creation date
14/05/2018 13:24:33
Last modification
21/08/2019 15:31:57
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