Juízo Ordinário do Julgado de Paços de Ferreira -

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPRT/JUD/JORPFR

Title type

Formal

Date range

1824-02-11 Date is certain

to 1912-07-19 Date is certain

Dimension and support

Papel

Extents

34 Maços

Biography or history

Juízo de 1ª instância, cuja jurisdição abrange a circunscrição judicial - o julgado de Paços de Ferreira -, sendo este a área de jurisdição do juiz ordinário.

Inicialmente, é um magistrado eleito anualmente pelos "povos e câmaras". Administrava a justiça tendo em vista o direito costumeiro, os forais .Era um juiz independente da realeza e a legislação que executava estava fora do alcance do mesmo poder, e só o costume podia alterá-la.

O Decreto de 16 de Maio de 1832 determina a existência de um juíz ordinário, dois escrivães e dois oficiais de diligências para cada vila, cabeça de julgado dentro de cada círculo judicial e um subdelegado do procurador régio. O juiz ordinário tem autoridade para julgar todas as causas, de qualquer natureza desde que não exceda determinado valor conferido pela lei e, ainda, para determinar todos os actos preparatórios dos processos cíveis e crime.

A Novíssima Reforma Judiciária de 21 de Maio de 1841 estabelece-lhes a eleição pelo povo, por dois anos, passíveis de renovação, e competência para questões de média importância no cível e crime, havendo apelação das suas sentenças para o juiz de direito.

O Decreto de 5 de Agosto de 1886 regula o modo como há-de efectuar-se a passagem das atribuições dos juízes ordinários extintos para os juízes de direito e juízes de paz.

Legal status

A comunicabilidade dos documentos, está sujeita à legislação que rege o regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) e a legislação mais específica de acordo com os casos

Custodial history

Processos provenientes e integrados nas guias de remessa da incorporação efetuada pela Comarca de Santo Tirso, em 5 de Julho de 1935.

Os processos do antigo Julgado de Paços de Ferreira e da extinta Comarca, foram distribuidos pelos cartórios dos vários ofícios da Comarca de Santo Tirso, cabendo a cada ofício os processos relativos a determinadas freguesias.

Documentação incorporada nos termos do artigo nº 677 e único, do Decreto-Lei nº 22779, de 29 de Junho de 1933.

Acquisition information

Incorporação

Arrangement

Ordenação cronológica

Access restrictions

Unidades arquivísticas de acesso condicionado, devido ao estado de conservação

Language of the material

Por (português)

Other finding aid

DigitArq: base de dados de descrição arquivística

Creation date

26/01/2021 13:10:21