Juízo Ordinário do Julgado de Paços de Ferreira

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADPRT/JUD/JORPFR
Title type
Formal
Date range
1824-02-11 Date is certain to 1912-07-19 Date is certain
Dimension and support
Papel
Extents
34 Maços
Biography or history
Juízo de 1ª instância, cuja jurisdição abrange a circunscrição judicial - o julgado de Paços de Ferreira -, sendo este a área de jurisdição do juiz ordinário.

Inicialmente, é um magistrado eleito anualmente pelos "povos e câmaras". Administrava a justiça tendo em vista o direito costumeiro, os forais .Era um juiz independente da realeza e a legislação que executava estava fora do alcance do mesmo poder, e só o costume podia alterá-la.

O Decreto de 16 de Maio de 1832 determina a existência de um juíz ordinário, dois escrivães e dois oficiais de diligências para cada vila, cabeça de julgado dentro de cada círculo judicial e um subdelegado do procurador régio. O juiz ordinário tem autoridade para julgar todas as causas, de qualquer natureza desde que não exceda determinado valor conferido pela lei e, ainda, para determinar todos os actos preparatórios dos processos cíveis e crime.

A Novíssima Reforma Judiciária de 21 de Maio de 1841 estabelece-lhes a eleição pelo povo, por dois anos, passíveis de renovação, e competência para questões de média importância no cível e crime, havendo apelação das suas sentenças para o juiz de direito.

O Decreto de 5 de Agosto de 1886 regula o modo como há-de efectuar-se a passagem das atribuições dos juízes ordinários extintos para os juízes de direito e juízes de paz.
Legal status
A comunicabilidade dos documentos, está sujeita à legislação que rege o regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) e a legislação mais específica de acordo com os casos
Custodial history
Processos provenientes e integrados nas guias de remessa da incorporação efetuada pela Comarca de Santo Tirso, em 5 de Julho de 1935.

Os processos do antigo Julgado de Paços de Ferreira e da extinta Comarca, foram distribuidos pelos cartórios dos vários ofícios da Comarca de Santo Tirso, cabendo a cada ofício os processos relativos a determinadas freguesias.

Documentação incorporada nos termos do artigo nº 677 e único, do Decreto-Lei nº 22779, de 29 de Junho de 1933.
Acquisition information
Incorporação
Arrangement
Classificação funcional e ordenação cronológica
Access restrictions
Unidades arquivísticas de acesso condicionado, devido ao estado de conservação
Language of the material
Por (português)
Other finding aid
DigitArq: base de dados de descrição arquivística
Creation date
1/26/2021 1:10:21 PM
Last modification
7/29/2021 11:24:43 AM