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Conflito de jurisdição

Description level
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Reference code
PT/ADPRT/JUD/TRPRT/165/04092
Title type
Formal
Date range
1898-04-01 Date is certain to 1898-11-08 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Extents
1 Maços
Author
O Ministério Público, requerente
Recipient
O Juíz de Direito da Comarca de Seia; O Juíz de Direito da Comarca de Gouveia, requeridos
Biography or history
Processo proveniente do Juízo de Direito da Comarca de Seia relativo a crime de abuso de liberdade de imprensa
Scope and content
Ação em que é

Agravante: António de Almeida Melo e Lemos

Agravados: Manuel Cabral Tavares de Carvalho; Albano Mendes da Fonseca e Cunha

Contém 2 apensos
Physical location
L/18/4/1-6.4
Original numbering
Mç 456
Language of the material
Por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
02/10/2019 11:07:15
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