Português   English

Conflitos de jurisdição

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TRPRT/165
Date range
1832 Date is certain to 1946 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Conflito entre o juíz de uma determinada comarca e o juíz de direito de outra, pelo facto de ambos reclamarem a sua jurisdição sobre determinado processo.
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
19/03/2013 10:56:16
Add to my list