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Conflito de jurisdição

Description level
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Reference code
PT/ADPRT/JUD/TRPRT/165/05763
Title type
Formal
Date range
1934-12-05 Date is certain to 1935-04-30 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Extents
1 Maços
Author
O Agente do Ministério Público na Comarca de Penafiel, requerente
Recipient
O Juíz de Direito da Comarca de Penafiel ; O Juíz de Direito da Comarca de Amarante, requeridos
Biography or history
Processo proveniente da Comarca de Penafiel e Comarca de Amarante relativo a auto de corpo de delito
Scope and content
Ação em que são intervenientes: Albino de Sousa Monteiro; João Teixeira Mendes; Cândida Teixeira Mendes
Physical location
L/14/6/1-6.1
Original numbering
Mç 573
Language of the material
Por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
24/03/2021 13:05:56
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