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Conflito de jurisdição

Description level
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Reference code
PT/ADPRT/JUD/TRPRT/165/05760
Title type
Formal
Date range
1934-07-04 Date is certain to 1934-12-10 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Extents
1 Maços
Author
O Agente do Ministério Público na Comarca de Arouca, requerente
Recipient
O Juiz de Direito do 4.º Juízo Criminal da Comarca do Porto; O Juiz de Direito da Comarca de Arouca, recorridos
Biography or history
Processo proveniente da Comarca de Arouca e Comarca do Porto relativo a crime de abuso de confiança e emigração clandestina
Scope and content
Ação em que são intervenientes: Afonso Alves Moreira; António de Sousa Freitas; Alberto de Jesus Abraão
Physical location
L/14/6/1-5.10
Original numbering
Mç 573
Language of the material
Por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
24/03/2021 11:54:30
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