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Propostas de projectos leis

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/AC/FFH-SAALN/ASJ/033
Title type
Atribuído
Date range
1974-10-27 Date is certain to 1974-10-27 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Extents
1 Maços
Scope and content
Documentação compilada e produzida pela função de Assessoria Jurídica que tem como um dos seus objectivos estudar e propôr legislação tendente a enquadrar o processo SAAL.
Arrangement
Organização segundo o plano de classificação e ordenação cronológica.
Language of the material
Por (português)
Creation date
27/11/2012 00:00:00
Last modification
06/01/2022 11:55:43
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