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Recibos de pagamento de subsídios a funcionários não ingressados no Quadro Geral de Adidos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/AC/IARN-IARNPRT/TES/007
Title type
Atribuído
Date range
1976-07-27 Date is certain to 1976-12-30 Date is certain
Dimension and support
Papel
Extents
34 Maços
Biography or history
Estes recibos de pagamento eram respeitantes a subsídios a funcionários que se encontravam abrangidos pelas disposições constantes da resolução do Conselho de Ministros de 5 de Maio de 1976 e publicado no Diário da República de 2 de Junho, nº 153 da I Série. (Ponto 2.4).

O Conselho de Ministros deliberou fixar as seguintes modalidades de assistência e apoio aos retornados das ex-colónias que deles careciam, sendo os seguintes:

I - Subsídio de emergência à chegada, destinado a garantir a manutenção da família durante o primeiro mês de estadia em Portugal (o valor deste subsídio variava conforme a constituição do agregado familiar);

II - Benefícios compreendidos no esquema geral da previdência social e subsídio de desemprego;

III - Auxílios pecuniários destinados à integração social, especificamente no domínio da habitação e do emprego, através da concessão de subsídios pelo IARN, sempre de natureza reembolsável quando excediam determinada quantia;

IV - Ação social escolar (prestações mensais);

V - Apoio à emigração (a título transitório);

VI - Transporte e desembaraço de viaturas e bagagens;

VII - Subsídios pecuniários eventuais, para acorrer à satisfação de necessidades vitais prementes em alimentação, alojamento e vestuário, nos casos de ausência das prestações regulares ou em casos extraordinários julgados atendíveis;

VIII - Auxílios em espécie - vestuário e calçado, roupas de cama, géneros alimentícios - na generalidade ofertas de países estrangeiros. Os critérios da distribuição e a sua descentralização obedeciam a normas próprias;

IX - Subsídio de alimentação (transitório);

X - Alojamento e alimentação concedidos a título provisório.
Scope and content
Pagamentos efetuados a funcionários assalariados e eventuais que não ingressaram no Quadro Geral de Adidos.
Physical location
Depósitos E e G
Language of the material
por (português)
Creation date
10/07/2012 00:00:00
Last modification
15/07/2020 12:11:52
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